CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA

1. Partes

De um lado, Pikostore S.L.U (doravante, Pikolinos), com NIF B53906590 e domicílio em Elche (Alicante), calle Galileo Galilei nº2, com correio eletrónico info@pikolinos.com, e número de telefone de Atendimento do Cliente Online +34 966061399, cessionária do domínio web https://www.pikolinos. com/pt-pt/, e restantes páginas web com o mesmo endereço, mas com domínios genéricos de nível superior gTLDs e nomes de domínio correspondentes a códigos por países ou ccTLD (doravante, o sítio web, sítio, página web, web ou www.pikolinos.com), em virtude de contrato de cessão de página web existente com a cessionária Pikolinos Intercontinental S.A., com N.I.F A53238713 e domicílio em Elche (Alicante), calle Galileo Galilei nº2 e, de outro, o comprador, entendido como qualquer utilizador de acordo com o disposto nas Condições Particulares de Registo, maior de idade em conformidade com a legislação espanhola, que aceda a www.pikolinos.com e conclua os passos aí estabelecidos para a aquisição de um ou vários produtos do seu catálogo, incluindo a aceitação destas condições.

2. Objeto

O objeto das presentes condições é regular a compra, por parte do comprador, de qualquer um dos produtos oferecidos pela Pikolinos na presente página web, a câmbio da contraprestação económica que corresponda, em conformidade com o disposto na Estipulação 4 seguinte.

3. Processo de compra

3.1. Como realizar um pedido

O processo de compra é simples e pode ser realizado através do próprio sítio web. Para comprar através da web, qualquer utilizador deverá navegar pelo catálogo de produtos e ir adicionando à cesta da compra todos aqueles que sejam do seu interesse, especificando o número de unidades e o tamanho. No caso de não existirem vários tamanhos, deverá selecionar a única opção disponível.

Feito isto, o utilizador deverá:

• Premir sobre a cesta da compra e selecionar “Comprar”. Se o utilizador desejar modificar o pedido, pode fazê-lo, acrescentando ou eliminando produtos.

• Chegado este ponto, será solicitado ao utilizador verificar a informação apresentada no ecrã, adicionar todos os dados que sejam necessários e selecionar o método de pagamento escolhido. Atualmente, os meios de pagamento disponíveis são os seguintes:

1. Cartão de débito ou crédito, aceitam-se pagamentos com cartões Discover, Dinners, American Express, Mastercard e Visa. Neste caso, iremos necessitar que nos proporcione informação relativa ao seu cartão para o único efeito de tramitar o pagamento.

2. Paypal: para mais informações, visite http:www.paypal.com.

3.Klarna: Oferecemos-lhe a possibilidade, através de Klarna, de pagar em três prestações sem juros. Para mais informações, visite www.klarna.com


• Feito isto, o utilizador deverá, após verificar o seu pedido e em função do método de pagamento selecionado, proceder ao pagamento e, com isso, confirmar a sua vontade de adquirir e formalizar a compra-venda, prévia aceitação destas condições.

• O utilizador pode escolher qualquer uma das lojas Pikolinos habilitadas para recolher pedidos. Neste link poderá localizar todos os pontos de venda habilitados com a opção “Click&Collect”. Neste caso, o envio será realizado sem nenhum custo adicional, sempre que a compra seja superior a 50€.

• A Pikolinos confirmará ter recebido a vontade de adquirir do comprador, e, se for o caso, confirmará também o pagamento. Desde o sítio web será enviado um recibo eletrónico que irá corresponder ao e-mail de confirmação da compra, onde estarão detalhados os preços dos produtos adquiridos, os impostos aplicáveis e os gastos de envio, se for o caso.

O cliente autoriza-nos expressamente a emitir fatura em suporte eletrónico, ou poderá indicarnos em qualquer momento a sua vontade de receber uma fatura em suporte papel, mediante correio eletrónico dirigido ao endereço info@pikolinos.com, em cujo caso lhe iremos emitir e enviar a fatura no formato referido, sem qualquer custo adicional.

• O pedido será recebido pelo Comprador no prazo indicado na web.

• Se o utilizador escolher uma loja Pikolinos para recolher o seu pedido e, passados 15 dias após o pedido estar disponível, este não tiver sido entregue por causas não imputáveis a nós, iremos entender que deseja desistir do contrato e iremos considerá-lo rescindido. Como consequência da resolução do contrato, iremos devolver ao utilizador todos os pagamentos, incluindo os gastos de envio, uma vez que o produto seja recebido de volta no nosso Centro Logístico.

4. Preços, envios e entregas

Os preços dos produtos que aparecem no sítio web são definidos pela Pikolinos, são apresentados em EUROS e incluem IVA ou quaisquer outros impostos aplicáveis. Não obstante, a informação relativa a impostos é suscetível de modificações como consequência de alterações nos mesmos.

A Pikolinos somente irá realizar envios para Portugal (exceto as ilhas da Madeira e Funchal). Se desejar realizar um pedido desde outro país através deste sítio web, é claro que o poderá fazer. No entanto, deve ter em conta que o utilizador deverá escolher qualquer uma das lojas Pikolinos habilitadas para recolher pedidos ou proporcionar um endereço de entrega em território português. Neste link poderá localizar todos os pontos de venda habilitados com a opção “Click&Collect”.

No que se refere aos gastos de transporte e entrega dos produtos, iremos fazê-lo gratuitamente por compras superiores a 50 €. O custo de preparação e envio para pedidos que não superem os 50€ será de 9€. Se o utilizador escolher uma loja Pikolinos habilitada com a opção “Click&Collect” para recolher o seu pedido, as condições e gastos de envio não serão muito diferentes das estabelecidas para entregas ao domicílio.

É possível que o sítio web inclua promoções, descontos, números gratuitos, etc. Tais circunstâncias irão aparecer refletidas no ecrã, assim como eventuais condições aplicáveis, se for o caso.

Salvo que existam circunstâncias derivadas da personalização dos produtos, ou salvo casos de força maior, entendendo-se como tais circunstâncias imprevistas ou extraordinárias, iremos enviar-lhe o pedido no prazo concreto assinalado na página web, em função do envio selecionado e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias a contar a partir da confirmação do pedido. 

5. Aceitação das Condições Gerais de Compra

Quando a compra se realiza integralmente através de www.pikolinos.com, o comprador deverá ler as presentes condições e aceitá-las de forma expressa, premindo na caixa de verificação do consentimento correspondente, que se encontra desmarcada por defeito, no final do processo de compra.

6. Direito de desistência

A Pikolinos oferece a possibilidade de desistir da sua compra num período de trinta (30) dias consecutivos a partir da receção do seu pedido, sem necessidade de justificação, sempre que o produto não tenha sido usado ou danificado.

No caso de um pedido com diversos produtos que sejam entregues por separado, o prazo começará a contar a partir do dia em que se adquira a possessão material do último bem. No caso de que deseje exercer o seu direito de desistência, deve comunicá-lo mediante uma declaração inequívoca que terá de nos fazer chegar por alguma das seguintes vias:

a) Dirigir-se a qualquer loja física da Pikolinos habilitada com a opção “Click&Collect”. Localize aqui a sua loja mais próxima e leve consigo o seu número de pedido e o seu Documento de Identificação para que se encarreguem da gestão. Não se esqueça de que só poderá devolver o seu pedido no mesmo país onde o tiver adquirido.

b) Por correio eletrónico para info@pikolinos.es, ou por correio postal para o nosso endereço Elche (Alicante), calle Galileo Galilei nº2, C.P. 03203. Poderá utilizar o seguinte modelo de formulário de desistência, mas a sua utilização não é obrigatória.

Modelo de formulário de desistência

(Só deve preencher e enviar o presente formulário se desejar desistir do contrato).

À atenção de Pikostore S.L.U., calle Galileo Galilei 2, 03203 – Elche (Alicante), Espanha, com endereço de correio eletrónico: info@pikolinos.com

Pela presente comunico que desisto do meu contrato de venda do seguinte bem [definir produto], recebido a [inserir data de receção do pedido].

Nome e apelidos:

Domicílio:

Data: / /

Assinatura:

c) Mediante os formulários preestabelecidos na página web:

a. No caso de que tenha conta na página web, deverá aceder com as suas chaves à sua área privada da web, premir “Os meus pedidos”, selecionar o pedido no qual está incluído o produto de cuja compra deseja desistir e selecionar o artigo premindo DEVOLVER. A Pikolinos enviará um correio eletrónico ao comprador confirmando ter recebido a sua vontade de devolver os produtos e os passos a seguir.

b. No caso de que não tenha conta na página web, poderá localizar o pedido em https:// www.pikolinos.com/pt-pt/localizar-pedido/, com o endereço de correio eletrónico que utilizou ao efetuar a compra e o número de pedido que lhe proporcionámos no e-mail de confirmação. Irá aparecer o seu pedido e poderá selecionar o artigo premindo DEVOLVER. A Pikolinos enviará um correio eletrónico ao comprador confirmando ter recebido a sua vontade de devolver os produtos e os passos a seguir.

No caso de solicitar a devolução da compra mediante os formulários habilitados para o efeito na página web, o consumidor irá receber um correio eletrónico da Pikolinos, o qual irá conter um localizador de devolução. O referido código alfanumérico deverá ser entregue nos Correios para que imprimam a etiqueta de devolução registada no seu sistema (não é necessário que o consumidor imprima previamente o e-mail), basta mostrar o código completo nos balcões dos Correios.

As devoluções são gratuitas.

O comprador deverá seguir qualquer um dos meios anteriormente estabelecidos e devolver-nos os produtos objeto da devolução, o mais tardar no prazo de catorze (14) dias consecutivos a contar a partir do momento em que nos tenha comunicado a sua intenção de desistir.

- Consequências da desistência

Perante o suposto de desistência, iremos devolver ao cliente todos os pagamentos recebidos após a compra, incluindo os gastos de entrega (com exceção dos gastos adicionais resultantes da escolha, por parte do cliente, de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos cara de entrega ordinária que ofereçamos) sem demoras indevidas e, em qualquer caso, antes de que tenham passado 14 dias consecutivos desde a data em que tenhamos sido informados da decisão de desistência. Poderemos reter o reembolso até ter recebido os bens, ou até que o cliente tenha apresentado uma prova da devolução dos mesmos, dependendo de que condição se cumpra primeiro.

O consumidor só será responsável pela diminuição de valor dos bens resultante de uma manipulação dos mesmos, distinta da necessária para estabelecer a sua natureza, as suas características ou o seu funcionamento.

Os bens deverão ser devolvidos em idênticas condições aquelas em que foram entregues, com todas as suas embalagens e embrulhos.

Os montantes reembolsados serão pagos pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

- Informação adicional

Informa-se expressamente que em temporada de saldos ou promoções especiais, o referido prazo de devolução se poderá ampliar aos sessenta (60) dias. Nesse caso, comunicar-se-ia na página web e indicar-se-ia a data exata da aplicação deste prazo de devolução ampliado (60 dias).

Se se desejar trocar o produto por um similar, mas noutro tamanho, deverão devolver-se os produtos e proceder-se a realizar uma nova compra, de maneira independente à devolução.

7. Obrigações das partes

7.1. Obrigações da Pikolinos

Em virtude destas Condições, a Pikolinos compromete-se a:

• Fazer o possível para a execução dos trâmites necessários para a receção do pedido por parte do comprador.

• Facilitar ao comprador a documentação necessária para receber o pedido.

• Cumprir quaisquer outras obrigações contidas nas presentes condições ou em quaisquer outras condições aplicáveis.

7.2. Obrigações do Comprador

Com a aceitação destas condições, o comprador compromete-se a:

• Pagar em tempo e forma as quantidades correspondentes, incluindo taxas, impostos e quaisquer outros custos especificados durante o processo de compra. A falta de pagamento, quando esta não tivesse lugar no último passo do processo de compra, irá eximir a Pikolinos do cumprimento das suas obrigações.

• Responder pela autenticidade e precisão de qualquer dado que tenha sido proporcionado para realizar a compra.

• Assumir a responsabilidade derivada de não cumprir os requisitos exigidos pela Pikolinos para ostentar a condição de comprador ou da não possessão da documentação requerida para realizar o pedido.

• Cumprir quaisquer outras obrigações incluídas nas presentes condições ou em quaisquer outras condições aplicáveis, como possam ser as Condições Gerais de Uso ou as Particulares de Registo, e assumir qualquer responsabilidade derivada do seu incumprimento, deixando a Pikolinos totalmente indemne.

8. Garantia legal

Informa-se expressamente que, se contratar como consumidor e utilizador, oferecemos garantias sobre os produtos que comercializamos através desta página web, nos termos legalmente estabelecidos para cada produto, respondendo pela falta de conformidade dos mesmos que se manifeste num prazo de dois anos a contar a partir da entrega do produto.

9. Exclusão de responsabilidade

Em nenhum caso a Pikolinos será responsável pelos danos e prejuízos causados ao comprador por causas imputáveis a este.

A Pikolinos será exclusivamente responsável pelos danos e prejuízos causados ao comprador como consequência das compras realizadas através do sítio web, quando derivem de uma atuação dolosa por parte da primeira.

A título meramente enunciativo e sem ânimo de exaustividade, a Pikolinos não será responsável por:

• A utilidade que tenham para o comprador os produtos adquiridos através de www.pikolinos.com. Em especial, a utilidade do material vivo adquirido através do sítio web, uma vez que isso depende de circunstâncias tais como as condições meteorológicas, estacionais, ambientais...

• A adequação dos produtos às necessidades reais do comprador.

• Os danos pessoais ou materiais provocados como consequência da utilização dos produtos.

• Os danos nos produtos quando estes tenham sido causados pela empresa encarregada do seu transporte.

• O incumprimento das suas obrigações por motivos de força maior como possam ser, sem ânimo de ser exaustivos, greves internas ou externas, catástrofes naturais, incumprimentos por parte da empresa encarregada do transporte, etc.

O comprador reconhece que os produtos objeto de pedido são adquiridos sob seu próprio risco e ventura, limitando-se a atividade da Pikolinos à execução das tarefas materiais necessárias para lhe fazer chegar os produtos que tenha selecionado. Em nenhum caso, a Pikolinos é responsável pela escolha dos produtos efetuada pelo comprador, inclusivamente mesmo que a Pikolinos o tenha assessorado a esse respeito, e da falta de diligência deste no momento de comprovar as especificações dos produtos objeto de pedido.

Em qualquer caso, a responsabilidade que a Pikolinos assume perante o comprador, não inclui em nenhum caso o lucro cessante e irá limitar-se, em qualquer caso, como máximo e por qualquer conceito, ao montante total recebido pela Pikolinos do comprador, de acordo com a estipulação sobre condições económicas das presentes condições.

10. Indemnização

O incumprimento por parte do comprador das presentes condições ou de quaisquer outras que fossem aplicáveis pode representar danos e prejuízos para a Pikolinos. Neste sentido, o comprador estará obrigado a ressarcir aquela por qualquer dano, prejuízo, perda ou custo (como possam ser os honorários de advogados ou procuradores).

Da mesma forma, se, pelos incumprimentos do comprador forem gerados quaisquer tipos de reclamações ou procedimentos contra a Pikolinos, aquele deverá deixar a Pikolinos indemne dos mesmos, podendo esta reclamar qualquer gasto, custo, dano ou prejuízo derivado dos mesmos.

11. Modificações

A Pikolinos reserva-se o direito de, em qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, atualizar e/ou modificar as presentes condições.

As referidas modificações entrarão em vigor a partir da sua publicação em www.pikolinos.com através de qualquer meio e forma.

A modificação das presentes condições só afetará os compradores que as aceitem com caráter posterior à referida modificação.

12. Questões gerais

12.1. Salvaguarda e interpretação destas Condições

As presentes condições, as condições particulares aceites em cada momento e quaisquer outras condições aplicáveis ao comprador constituem um acordo único entre o comprador e a Pikolinos.

Em caso de contradição entre o previsto nas presentes condições e quaisquer outras condições subscritas entre as partes, os termos e condições das presentes condições irão prevalecer sobre o previsto nas mesmas, salvo que as estipulações incluídas nas mesmas estabeleçam expressamente o contrário.

O facto de qualquer uma das partes, por impossibilidade ou conveniência, não exigir o cumprimento estrito de algum dos termos das presentes condições num determinado momento, não supõe nem pode ser interpretado como uma modificação, total ou parcial, das mesmas, nem como uma renúncia por sua parte a exigir o seu cumprimento nos seus termos estritos, no futuro.

A declaração de nulidade de alguma ou algumas das estipulações das presentes condições por parte de autoridade competente não irá prejudicar a validez das restantes. Neste caso, as partes contratantes comprometem-se a negociar uma nova estipulação em substituição da anulada com a maior identidade possível com a mesma. Se a substituição fosse impossível e a Estipulação fosse essencial para as presentes condições, a juízo da parte prejudicada pela sua eliminação, esta poderá optar pela resolução das condições.

Qualquer referência realizada nas presentes condições a um artigo ou corpo normativo que seja derrogado, irá entender-se como realizada à disposição equivalente que o substitua.

12.2. Idioma

O idioma aplicável às presentes condições é o espanhol. Se tiverem sido oferecidas versões destas mesmas noutros idiomas, foi por cortesia, para comodidade do comprador. Este aceita expressamente que as mesmas serão sempre regidas pela versão em espanhol.

No caso de existir alguma contradição entre o que diz a versão em espanhol destas condições gerais de compra e o que diz alguma das suas traduções, em qualquer caso irá prevalecer a versão em espanhol.

13. Queixas, reclamações e resolução extrajudicial de conflitos

Para qualquer queixa ou reclamação, pode entrar em contacto connosco através dos nossos formulários de contacto determinados no separador Atendimento ao Cliente, ou por número de telefone, e-mail ou endereço postal indicados na cláusula primeira das presentes condições.

Além disso, informa-se que temos folhas oficiais de reclamação à disposição dos consumidores e utilizadores. As suas queixas e reclamações perante o nosso serviço de atendimento ao cliente serão atendidas no prazo mais breve possível e, em qualquer caso, no prazo legalmente estabelecido. Também, ficarão registadas com uma chave identificativa que iremos pôr ao seu conhecimento. Se, como consumidor, considerar que os seus direitos foram vulnerados, pode dirigir-nos as suas queixas para o endereço de e-mail info@pikolinos.com com o objetivo de solicitar uma solução extrajudicial de conflitos.

Informamos que, se a aquisição, entre si e nós, se tiver realizado online através do nosso sítio web, de acordo com Regulamento N.º 524/2013 da UE, informamos-lhe que tem direito a solicitar connosco uma resolução extrajudicial de conflitos em matéria de consumo, acessível através do endereço de Internet http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

14. Legislação aplicável e jurisdição

A relação entre a Pikolinos e o utilizador será regida pela legislação espanhola.

Qualquer conflito que surja ou mantenha relação com a contratação realizada através da página web será submetida à jurisdição não exclusiva dos julgados e tribunais espanhóis.

Quando a contratação for efetuada por um empresário, serão competentes os julgados e tribunais da cidade de Elche, ou no caso de não existirem julgados comerciais nessa cidade, serão competentes os de Alicante.

Quando a contratação for efetuada por um consumidor, nada do disposto na presente cláusula irá afetar os direitos reconhecidos pela legislação vigente.